O Projeto de Lei que regulamenta os programas ‘Nota Fiscal de Serviços Premiada’ e ‘IPTU Premiado’ foi aprovado na noite de ontem (3) pela Câmara Municipal de Guarujá. O objetivo é estimular a formalidade entre os contribuintes e também aumentar a arrecadação do Município. Segundo a Administração Municipal, cerca de R$ 300 mil serão distribuídos por meio de sorteios mensais com premiações.
No caso da 'Nota Fiscal de Serviços Premiada', a expectativa é que o recolhimento do tributo cresça consideravelmente, em especial entre os Microempreendedores Individuais (MEIs), já que os comerciantes terão um motivo a mais para emitir regularmente seus documentos fiscais.
“Nosso objetivo é estimular a população a pedir a nota fiscal no seu dia-a-dia, quando contrata um mecânico, um técnico de ar-condicionado ou um eletricista e, ao mesmo tempo, incentivar o pagamento em dia dos carnês de IPTU", comenta o secretário municipal de Finanças, Armando Luiz Palmieri.
Serviço
Para ter acesso ao serviço de emissão de Nota Fiscal Eletrônica por celular ou smartphone, o contribuinte deverá acessar o site portal.gisonline.com.br e solicitar ao setor de ISS da Prefeitura a utilização deste serviço. A partir disso, o Município irá emitir uma senha individual para o empresário, que poderá entrar no site guaruja.ginfes.com.br/mobile de qualquer aparelho celular ligado a internet e emitir sua Nota Fiscal Eletrônica de qualquer lugar, desde que o contribuinte possua também Inscrição Municipal.
Fonte: Site: www.atribuna.com.br
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